Termos de Serviço
Aplicativo Entregas Link Motorista | Desenvolvido por Mazur & Santos
Última atualização: 12 de novembro de 2026
Apresentação e Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço estabelecem as regras e condições para o uso do aplicativo móvel Entregas Link Motorista, de titularidade da Mazur & Santos.
O Entregas Link Motorista é uma solução tecnológica profissional voltada a motoristas que realizam entregas e coletas a serviço de transportadoras, cooperativas ou operadores logísticos integrados à plataforma Entregas Link. Ao instalar, autenticar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço.
Natureza do Aplicativo e Ausência de Cobrança ao Condutor
O aplicativo funciona como instrumento tecnológico corporativo para a execução e comprovação de rotinas de transporte. Quanto ao seu modelo operacional:
- Gratuidade de Uso pelo Motorista: O aplicativo não cobra taxas, mensalidades nem vende bens ou conteúdos digitais diretamente ao condutor no interior do app.
- Modelo Operacional Corporativo: O serviço é viabilizado por meio do relacionamento corporativo entre a Mazur & Santos e a empresa transportadora contratante responsável pela emissão das cargas.
Autenticação e Vinculação via QR Code
Para garantir a segurança operacional e impedir acessos não autorizados:
- Credencial Operacional Exclusiva: O acesso aos manifestos e entregas é concedido exclusivamente através da leitura de um QR Code gerado pelo responsável legal ou operacional da transportadora credenciada.
- Responsabilidade pela Sessão: O motorista é responsável pela guarda e uso seguro do dispositivo autenticado, devendo comunicar imediatamente a transportadora em caso de perda, furto ou substituição do aparelho.
Validade Jurídica e Prova de Entrega (POD)
Comprovação Técnica com Valor Legal
Para conferir segurança jurídica às partes envolvidas no transporte, a conclusão e baixa de cada entrega envolvem o registro de evidências auditáveis.
- Registro de Coordenadas Geográficas: O motorista reconhece e concorda que a geolocalização (latitude e longitude) exata e o carimbo de data e hora do momento da finalização são registrados para validar a presença física no endereço de destino;
- Evidências Fotográficas: As fotos de comprovantes, canhotos assinados e produtos descarregados capturadas pelo motorista através do aplicativo integram o dossiê formal de entrega;
- Veracidade Obrigatória: É expressamente proibida qualquer tentativa de manipulação de coordenadas, simulação de localização (mock location) ou inserção de fotografias inverídicas.
Deveres e Boas Práticas do Usuário
Ao utilizar o aplicativo, o condutor se compromete a:
- Segurança no Trânsito: Não operar o aplicativo enquanto estiver ativamente conduzindo o veículo. Toda conferência ou confirmação deve ocorrer com o veículo em parada segura, em observância ao Código de Trânsito Brasileiro.
- Conformidade Legal: Cumprir as ordens de transporte e regulamentações pertinentes às mercadorias sob sua responsabilidade durante a rota.
- Integridade do Dispositivo: Manter seu sistema operacional e o aplicativo atualizados para garantir a correta transmissão das baixas de entrega.
Propriedade Intelectual
O aplicativo Entregas Link Motorista, incluindo sua arquitetura, códigos-fonte, elementos gráficos, bancos de dados e marcas, são de propriedade intelectual exclusiva da Mazur & Santos. O uso do app concede ao motorista uma licença revogável, não exclusiva e intransferível estritamente para o desempenho de suas atividades de entrega autorizadas.
Disponibilidade e Fatores Externos
A Mazur & Santos trabalha continuamente para manter a alta performance e estabilidade dos seus serviços. Não obstante, o usuário compreende que o funcionamento pleno do app em campo depende de fatores externos, tais como:
- Cobertura e qualidade do sinal da operadora móvel (dados 3G/4G/5G) utilizada no dispositivo;
- Precisão dos sensores de GPS e integridade da câmera do aparelho utilizado;
- Manutenções preventivas ou ajustes emergenciais necessários para a segurança do sistema.
Limitação de Responsabilidade
A Mazur & Santos fornece a plataforma tecnológica que apoia a gestão e a comprovação das entregas. Portanto:
- Não atua como transportadora, embarcadora, agente de frete ou seguradora de cargas;
- Não possui vínculo empregatício direto com os motoristas terceirizados ou agregados cadastrados pelas transportadoras;
- Não se responsabiliza por avarias materiais, perdas de carga ou sinistros ocorridos no transporte físico das mercadorias.
Alterações nestes Termos
A Mazur & Santos poderá revisar e atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir novas funcionalidades operacionais ou adequações legislativas. A versão atualizada estará sempre acessível publicamente nesta página com a indicação da data de revisão.
Canal de Contato e Suporte
Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou necessite de esclarecimentos técnicos sobre o uso do Entregas Link Motorista, nossa equipe está à disposição: