Mazur & Santos
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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Termos de Serviço

Aplicativo Entregas Link Motorista | Desenvolvido por Mazur & Santos

Última atualização: 12 de novembro de 2026

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Apresentação e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço estabelecem as regras e condições para o uso do aplicativo móvel Entregas Link Motorista, de titularidade da Mazur & Santos.

O Entregas Link Motorista é uma solução tecnológica profissional voltada a motoristas que realizam entregas e coletas a serviço de transportadoras, cooperativas ou operadores logísticos integrados à plataforma Entregas Link. Ao instalar, autenticar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço.

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Natureza do Aplicativo e Ausência de Cobrança ao Condutor

O aplicativo funciona como instrumento tecnológico corporativo para a execução e comprovação de rotinas de transporte. Quanto ao seu modelo operacional:

  • Gratuidade de Uso pelo Motorista: O aplicativo não cobra taxas, mensalidades nem vende bens ou conteúdos digitais diretamente ao condutor no interior do app.
  • Modelo Operacional Corporativo: O serviço é viabilizado por meio do relacionamento corporativo entre a Mazur & Santos e a empresa transportadora contratante responsável pela emissão das cargas.
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Autenticação e Vinculação via QR Code

Para garantir a segurança operacional e impedir acessos não autorizados:

  • Credencial Operacional Exclusiva: O acesso aos manifestos e entregas é concedido exclusivamente através da leitura de um QR Code gerado pelo responsável legal ou operacional da transportadora credenciada.
  • Responsabilidade pela Sessão: O motorista é responsável pela guarda e uso seguro do dispositivo autenticado, devendo comunicar imediatamente a transportadora em caso de perda, furto ou substituição do aparelho.
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Validade Jurídica e Prova de Entrega (POD)

Comprovação Técnica com Valor Legal

Para conferir segurança jurídica às partes envolvidas no transporte, a conclusão e baixa de cada entrega envolvem o registro de evidências auditáveis.

  • Registro de Coordenadas Geográficas: O motorista reconhece e concorda que a geolocalização (latitude e longitude) exata e o carimbo de data e hora do momento da finalização são registrados para validar a presença física no endereço de destino;
  • Evidências Fotográficas: As fotos de comprovantes, canhotos assinados e produtos descarregados capturadas pelo motorista através do aplicativo integram o dossiê formal de entrega;
  • Veracidade Obrigatória: É expressamente proibida qualquer tentativa de manipulação de coordenadas, simulação de localização (mock location) ou inserção de fotografias inverídicas.
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Deveres e Boas Práticas do Usuário

Ao utilizar o aplicativo, o condutor se compromete a:

  • Segurança no Trânsito: Não operar o aplicativo enquanto estiver ativamente conduzindo o veículo. Toda conferência ou confirmação deve ocorrer com o veículo em parada segura, em observância ao Código de Trânsito Brasileiro.
  • Conformidade Legal: Cumprir as ordens de transporte e regulamentações pertinentes às mercadorias sob sua responsabilidade durante a rota.
  • Integridade do Dispositivo: Manter seu sistema operacional e o aplicativo atualizados para garantir a correta transmissão das baixas de entrega.
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Propriedade Intelectual

O aplicativo Entregas Link Motorista, incluindo sua arquitetura, códigos-fonte, elementos gráficos, bancos de dados e marcas, são de propriedade intelectual exclusiva da Mazur & Santos. O uso do app concede ao motorista uma licença revogável, não exclusiva e intransferível estritamente para o desempenho de suas atividades de entrega autorizadas.

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Disponibilidade e Fatores Externos

A Mazur & Santos trabalha continuamente para manter a alta performance e estabilidade dos seus serviços. Não obstante, o usuário compreende que o funcionamento pleno do app em campo depende de fatores externos, tais como:

  • Cobertura e qualidade do sinal da operadora móvel (dados 3G/4G/5G) utilizada no dispositivo;
  • Precisão dos sensores de GPS e integridade da câmera do aparelho utilizado;
  • Manutenções preventivas ou ajustes emergenciais necessários para a segurança do sistema.
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Limitação de Responsabilidade

A Mazur & Santos fornece a plataforma tecnológica que apoia a gestão e a comprovação das entregas. Portanto:

  • Não atua como transportadora, embarcadora, agente de frete ou seguradora de cargas;
  • Não possui vínculo empregatício direto com os motoristas terceirizados ou agregados cadastrados pelas transportadoras;
  • Não se responsabiliza por avarias materiais, perdas de carga ou sinistros ocorridos no transporte físico das mercadorias.
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Alterações nestes Termos

A Mazur & Santos poderá revisar e atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir novas funcionalidades operacionais ou adequações legislativas. A versão atualizada estará sempre acessível publicamente nesta página com a indicação da data de revisão.

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Canal de Contato e Suporte

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou necessite de esclarecimentos técnicos sobre o uso do Entregas Link Motorista, nossa equipe está à disposição:

E-mail de Suporte [email protected]
Desenvolvedor Mazur & Santos